Processo nº : 16327.002358/99-92

Recurso nº : 153413
Matéria : IRPJ - Ex(s): 1997
Sessão de : 05 de julho de 2007
Acórdão nº : 101-96.251
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996

Ementa: PERC - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - o momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do benefício fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes.

Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - é pré-requisito para a emissão de ordem de incentivo fiscal a comprovação de inexistência de débitos para com a Fazenda Pública Federal. Tal comprovação em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União deve se dar com a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

Recurso Voluntário Negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente

Caio Marcos Cândido - Relator