Processo nº : 16327.004469/2002-45
Recurso nº : 142615
Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1998
Recorrente : BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Recorrida : 2ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I
Sessão de : 05 de dezembro de 2007
Acórdão nº : 101-96.459

RECURSO “EX OFFICIO” - IRPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador “a quo” contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional.

IRPJ - PERDAS COM CRÉDITOS INCOBRÁVEIS - DEDUTIBILIDADE - Após a vigência da Lei nº 9.430/96, é procedente o lançamento fiscal quando não comprovado o esgotamento dos meios de cobrança. Os créditos apenas poderão ser debitados como prejuízos na data em que a cobrança se mostre inexeqüível.

POSTERGAÇÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO - INOCORRÊNCIA - Para que fique caracterizada a postergação, necessário se faz a comprovação de que os valores foram efetivamente oferecidos à tributação em período-base posterior, e que o tributo foi correspondente foi recolhido. Incabível o acolhimento da figura de postergação caso a contribuinte tenha apurado prejuízos nos períodos subseqüentes àquele em que houve a apropriação antecipada das despesas.

RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELO REGIME DE ESTIMATIVA - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES APURADOS NA AÇÃO FISCAL - DESCABIMENTO - Não há que se falar em compensação dos recolhimentos por estimativa com os valores apurados no procedimento fiscal quando o contribuinte aproveitou os mesmos nas declarações de anos-calendário subseqüentes.

DILIGÊNCIA FISCAL - AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - Confirmado em procedimento de diligência fiscal a necessidade de ajustes nos valores exigidos nos autos de infração, mister se faz a correção dos valores imputados.

MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após o evento sucessório.

JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.

CSLL - IINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - Estando a exigência fiscal baseada em determinação expressa de norma legal com plena vigência à época dos fatos, não há que se retificar o lançamento, quanto ao período questionado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para proceder ajuste na base cálculo, conforme resumido na tabela abaixo e excluir a multa de ofício.

Antonio José Praga de Souza - Presidente

Paulo Roberto Cortez - Relator