Processo nº : 13603.001974/2004-03

Recurso nº : 154016
Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 2003 e 2004
Sessão de : 13 de setembro de 2007
Acórdão nº : 101-96.338
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2002 e 2003

Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO

- não configurada a ausência de elementos essenciais no lançamento, há que ser afastada a alegação de nulidade.

BASE DE CÁLCULO - QUESTIONAMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - a simples argumentação de inexistência de lucro tributável, desacompanhada da prova do argumentado não é suficiente para desconstituir o crédito tributário.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TAXA SELIC

- JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04. LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se à exigência reflexa em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.

Recurso Voluntário Negado.
Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Antonio José Praga de Souza - Presidente
Caio Marcos Cândido - Relator