Processo nº : 16327.002217/2001-09

Recurso nº : 152023
Matéria : IRPJ - Ex(s): 1997 a 2001
Sessão de : 08 de agosto de 2007
Acórdão nº : 101-96.261
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996 a 2000

Ementa: PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - DECADÊNCIA

- APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 10. IRPJ - DECADÊNCIA - REALIZAÇÃO INCENTIVADA DO SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/BTNF DA LEI Nº 8.200/1991: Ante a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, na forma estabelecida no artigo 3º, V da Lei nº 8.541/1992, as eventuais diferenças poderiam ser lançadas a partir da data do recolhimento daquela parcela, que se converteu na data do fato gerador da obrigação tributária relativa àquelas diferenças. Por constituir-se em lançamento por homologação, o prazo para que a Fazenda Pública homologue, tácita ou expressamente, o crédito tributário, se extingue em cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador do tributo.
Recurso Voluntário Provido.
Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.

Sandra Maria Faroni - Presidente em Exercício

Caio Marcos Cândido - Relator