Processo nº: 13851.000227/99-07

Recurso nº: 151.716
Matéria: IRPJ - EX.: 1997
Recorrente: BRASIL WARRANT ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPRESAS LTDA.
Recorrida: 5ª TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP
Sessão de: 13 DE JUNHO DE 2007
Acórdão nº: 105-16.536

RESTITUIÇÃO IRPJ - SALDO NEGATIVO - REQUISITOS - A restituição do saldo negativo de imposto de renda constante na declaração de rendimentos da pessoa jurídica submetida ao regime do lucro real, com origem em ganhos de aplicações financeiras, com retenções levadas a efeito por fontes pagadoras, depende de comprovação de que tais receitas integram a base de cálculo do IRPJ, de modo a evidenciar situação de indébito fiscal.

Recurso improvido.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

JOSÉ CLÓVIS ALVES - PRESIDENTE
DANIEL SAHAGOFF - RELATOR