Processo nº : 16327.002827/2001-02

Recurso nº : 152220
Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1997
Sessão de : 05 de julho de 2007
Acórdão nº : 101-96.241

IRPJ - PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão.
CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude da sua decorrência.

Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.

Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente
Valmir Sandri - Relator