Processo nº : 16327.002110/2005-86

Recurso nº : 155234
Recorrida : 8ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I
Sessão de : 08 de novembro de 2007
Acórdão nº : 101-96.424

TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - JUROS SOBRE TRIBUTOS- Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, a partir da vigência da Lei 8.981/95, apenas se sujeitam à dedutibilidade segundo o regime de caixa, os juros incidentes sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV, do art. 151, do CTN.
Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício nos anos-calendário de 2001 e 2002, vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido.

Antonio José Praga de Souza - Presidente

Sandra Maria Faroni - Relatora