Processo nº : 10830.001996/2004-93

Recurso nº : 154060
Matéria : IRF - Ano(s): 1999
Sessão de : 23 de janeiro de 2008
Acórdão nº : 102-48890

IMPOSTO DE RENDA - PAGAMENTO SEM CAUSA - Caracteriza pagamento sem causa a destinação dos recursos formalmente correspondentes à prestação de serviços de propaganda a beneficiário desconhecido.

Recurso negado
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.


Ivete Malaquias Pessoa Monteiro - Presidente

Naury Fragoso Tanaka - Relator