Solução de consulta nº 79, de 6 de junho de 2008

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: PRECATÓRIOS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÂO DE IMÓVEL. JUROS Os juros compensatórios e moratórios referentes ao pagamento de precatório originário de desapropriação sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte mediante a aplicação da tabela progressiva.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000/1999, arts. 55, XIV, 620, 639 e 718.

MÔNICA ALVES DE OLIVEIRA MOURÃO

Chefe da Divisão
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