Acórdão nº 301-34730

Sessão de 11 de setembro de 2008
Recurso nº: 141285 - Voluntário
Processo nº : 10768.720164/2006-32
Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
Ementa:
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
EXERCÍCIO: 2004

ITR - TERRAS ALAGADAS - LAGOS DE USINAS HIDROELÉTRICA - NÃO INCIDÊNCIA. A alteração das condições no mundo fenomênico de um determinado fato jurisdicizado, passando a fornecer novos elementos da realidade fatctual, como é o caso das terras alagadas, altera irremediavelmente a natureza jurídica da coisa. De modo que terras alagadas perdem a natureza jurídica de terra para assumir a de água, não se subsumindo à norma de incidência do ITR que preconiza a existência de “área continua de terras”.

RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso nos termos do voto do relator.

LUIZ ROBERTO DOMINGO
Presidente da Câmara em Exercício e Relator