Acórdão nº 301-34706

Sessão de 14 de agosto de 2008
Recurso nº: 137061 - Voluntário
Processo nº : 10825.002181/2004-09
Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO
Ementa:
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
ANO-CALENDÁRIO: 2000

SIMPLES - LIMITE DA RECEITA BRUTA - Ultrapassado o limite de receita bruta previsto na legislação, impede a permanência no SIMPLES a partir do exercício subseqüente conforme disposição expressa do art. 15, inciso IV, da Lei 9.317/1996.

AUMENTO DO LIMITE DE RECEITA BRUTA - IRRETROATIVIDADE.
A exemplo das alíquotas dos tributos sua aplicação guarda correlação lógica e legal entre a data do fato jurídico imponível e a norma vigente àquela época, não cabendo retroação da norma posterior.

RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

LUIZ ROBERTO DOMINGO
Relator
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Presidente da Câmara