Solução de consulta nº 132, de 1º de outubro de 2008

ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. TABELA APLICÁVEL.

O exercício da atividade de locação de quadra de esportes não impede o ingresso no Simples Nacional. Essas receitas serão tributadas de acordo com o Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 3º, § 1º, 17, § 2º, 18, §§ 4º e 5º, VII.

VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE
Chefe da Divisão