Acórdão nº 302-39683

Sessão de 10 de julho de 2008
Recurso nº: 136307 - Voluntário
Processo nº : 13116.001484/2005-71
Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO

Ementa:
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/12/2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.

INOCORRÊNCIA.
A prestação de serviços de locação de ônibus para passeios turísticos, devidamente acompanhada do respectivo motorista, não configura locação de mão-de-obra. Dessa forma, a Interessada deve ser reintegrada ao regime do SIMPLES

RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Decisao: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
Relator

JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
Presidente da Câmara