Processo nº : 10283.002133/2005-68

Recurso nº : 150154
Matéria : IRPJ - Ex(s): 2001
Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006
Acórdão nº : 107-08847

PAF - JUNTADA DE PROVAS NA FASE RECURSAL - PGFN - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOCORRÊNCIA - Em razão dos princípios que norteiam o processo administrativo fiscal, em que vige, dentre outros, o princípio da legalidade e o da verdade material, não é defeso à parte, como aliás previsto nos Regimentos dos Conselhos de Contribuintes, a juntada de provas enquanto o processo estiver na fase recursal, mormente quando se objetiva a substituição do recurso anteriormente e tempestivamente entregue, que saíra com erro de impressão.

LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO A MENOR - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre a parcela de lucro inflacionário realizada a menor que não se encontra protegida por medida liminar na esfera judicial.

Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Natanael Martins (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente e Redator - Designado