Processo nº:13924.000477/2002-95

Recurso nº:149137
Matéria:IRPJ - Ex(s): 1999
Sessão de:07 de dezembro de 2007
Acórdão nº:103-23323
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995

RESTITUIÇÃO - PRAZO - O contribuinte dispõe de prazo de cinco anos, contatos da data da extinção do crédito tributário, para pleitear restituição de tributo pago a maior.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

Luciano de Oliveira Valença - Presidente
Aloysio José Percínio da Silva - Relator
Processo nº:13851.000298/2001-78
Recurso nº:148538
Matéria:IRPJ - Ex(s): 1997
Sessão de:07 de dezembro de 2007
Acórdão nº:103-23324

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Ano-calendário: 1996

LUCRO INFLACIONÁRIO - A pessoa jurídica é obrigada a oferecer à tributação parcela de realização do lucro inflacionário acumulado,
em cada período-base de apuração do IRPJ, na forma legalmente prevista.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

Luciano de Oliveira Valença - Presidente

Aloysio José Percínio da Silva - Relator