Uma empresa que optou pelo lucro presumido com uma base de cálculo de 16% (atividade permitida) prevendo uma receita anual de até 120.000,00; se estourar esse limite vai recolher a diferença no trimestre que houve o excesso. Isso também é valido para empresa abertas dentro do ano, ou existe uma proporcionalidade? Empresa aberta em julho tem limite proporcional de R$ 60.000,00?
A legislação federal vigente não disciplina qualquer proporcionalidade para o faturamento auferido, na hipótese de constituição de empresa dentro do ano-calendário, razão pela qual mantém-se inalterado o limite de R$ 120.000,00 para gozo do percentual reduzido de IRPJ, observadas demais condições impostas pela IN SRF nº 93/1997

FONTE: Consultoria CENOFISCO