Consulta Pública Anteprojeto de Lei

A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
resolve prorrogar, até 13 de abril de 2008, o prazo fixado para encaminhamento de sugestões destinadas ao aperfeiçoamento do anteprojeto de lei que dispõe sobre a coleta de material biológico, o acesso aos recursos genéticos e seus derivados, para pesquisa científica ou tecnológica, bioprospecção ou elaboração ou desenvolvimento de produtos comerciais, a remessa e o transporte de material biológico, o acesso e a proteção aos conhecimentos tradicionais associados e aos direitos dos agricultores, e a repartição de benefícios, objeto de consulta pública divulgada no seguinte endereço da Internet: < http:// www. planalto. gov. br/ ccivil_ 03/ consulta_ publica/ consulta. htm> bem como no Diário Oficial da União, Seção 1, de 28 de novembro de 2007.

DILMA ROUSSEF