Acórdão nº 302-39564

Sessão de 19 de junho de 2008
Recurso nº: 138185 - Voluntário
Processo nº : 13609.000818/2005-48
Matéria: DCTF

Ementa:

Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2000

DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.

A aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional.

RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
Relator

JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
Presidente da Câmara