Acórdão nº 302-39689

Sessão de 12 de agosto de 2008
Recurso nº: 138303 - Voluntário
Processo nº : 15224.001839/2004-40
Matéria: MULTA DIVERSA

Ementa:

Assunto: Obrigações Acessórias

Data do fato gerador: 11/08/2004

MULTA ADMINISTRATIVA. CONTROLE DE CARGA.
PRAZO DE ARMAZENAMENTO.

É cabível a aplicação de multa administrativa por descumprimento pelo depositário do prazo legal para o registro do armazenamento de carga no Sistema MANTRA, na forma prevista no art. 107, inciso IV, alínea “f”, do Decreto-lei nº 37/66.

RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
Relator

JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
Presidente da Câmara