Processo nº: 16707.001289/2005-80

Recurso nº: 147.632 - Voluntário
Matéria: CSLL- Exs.: 2002 a 2005
Sessão de: 06 de março de 2008
Acórdão nº: 108-09.564
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004.
Ementa: MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO - COMPATIBILIDADE - A falta de recolhimento da CSL sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de ofício.

MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro calculada por estimativa, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96.

Recurso Voluntário Negado.

Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso.

Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Cândido Rodrigues Neuber e Karem Jureidini Dias.

MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO - Presidente
NELSON LÓSSO FILHO - Relator