Referente a nova lei do estagiário, a partir de quando deverá ser adequado as novas regras?

Resposta

Com o advento da Lei 11.788/2008, esta revogou integralmente a Lei 6.494/1977 que regulamentava o estágio de estudante, assim, informamos, preventivamente que os contratos firmados antes de referida lei sejam adaptados de acordo com as regras trazidas pela nova legislação, independente de prorrogação. Assim, as cláusulas do contrato anterior serão mantidas naquilo que não contrarie a nova legislação.


FONTE: Consultoria CENOFISCO