Processo nº: 10680.002835/2003-05

Recurso nº: 143.419 Voluntário
Matéria: IRPJ E OUTRO - Ex .: 1999
Sessão de: 06 de março de 2008
Acórdão nº: 108-09.569
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998

Ementa: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição prevista no art. 174 do CTN quando não constituído definitivamente o crédito tributário, em virtude de a exigência encontrar-se suspensa por força de impugnação ou recurso na esfera administrativa. Súmula nº 11 do 1º Conselho de Contribuintes.

IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE NOTA-FISCAL - Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a falta do registro da prestação de serviços, sendo válido como meio de prova os valores informados pelo tomador do serviço, quando confirmados em diligência, mormente quando a autuada não traz elementos para refutar o fato constatado pelo Fisco.

PIS - COFINS E CSL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.

Preliminar rejeitada.

Recurso Voluntário Negado.

Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO - Presidente
NELSON LÓSSO FILHO - Relator