Processo nº : 10670.000611/2001-16

Recurso nº : 153972
Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1998 a 2000
Sessão de : 06 de dezembro de 2007
Acórdão nº : 107-09260

IRPJ/CSLL - ANOS-CALENDÁRIO DE 1997, 1998 E 1999

- ARBITRAMENTO DOS LUCROS - Se as irregularidades relatadas pela fiscalização não forem relevantes a ponto de tornar imprestável a escrituração, mormente quando verificadas em livros auxiliares, não cabe a medida extrema do arbitramento dos lucros. O fisco dispõe de ferramentas próprias, notadamente as presunções legais, para formalizar exigências suplementares, basta que faça prova cabal dos fatos indiciários.

IRPJ/CSLL/PIS E COFINS - ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO PELOS SÓCIOS - NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA ORIGEM E DA EFETIVA ENTREGA - FORMA DE TRIBUTAÇÃO PARA IRPJ E CSLL - Não basta à pessoa jurídica provar a efetiva entrada dos valores em suas contas bancárias, é preciso que reste provada, de forma inconteste, que os valores saíram do patrimônio pessoal dos depositantes. Tentar mostrar que os sócios tinham capacidade financeira para efetuar os aportes não supre a exigência legal. Não Prevalecem as exigências de IRPJ e CSLL por adoção pelo fisco de arbitramento dos lucros sem que os pressupostos se amoldem às regras legais.

IRPJ/CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 1999 - Não tem respaldo legal o procedimento do fisco que arbitra os lucros em apenas um dos trimestres do ano-calendário, fazendo incidir o percentual somente sobre a receita omitida, sem que dos autos conste quaisquer razões para o inusitado procedimento.

PIS/COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS, CUJA ORIGEM DOS RECURSOS NÃO RESTOU PROVADA PELA PESSOA JURÍDICA - Sobre a receita omitida, presumida a partir do suprimentos de numerários feitos pelos sócios, sem prova da efetiva origem dos recursos, incidem as contribuições para o PIS/Pasep e COFINS.

Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente
Luiz Martins Valero - Relator