Processo nº. : 13602.000125/99-51

Recurso nº. : 140.309
Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1994 a 1997
Sessão de: 16 DE OUTUBRO DE 2007
Acórdão nº.: 105-16.685

PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS

- Acórdão que reforma Despacho Decisório, diminuindo o crédito então reconhecido, tem a mesma característica do agravamento, caso em que, devolve-se ao contribuinte, o prazo para impugnação no concernente à matéria modificada (Decreto nº. 72.235/1972, art. 18,§ 3º).

Por unanimidade de votos, ACOLHER o recurso como manifestação de inconformidade e determinar o exame por parte da DRJ.

JOSÉ CLÓVIS ALVES - PRESIDENTE

IRINEU BIANCHI - RELATOR