Processo nº : 19515.004379/2003-14

Recurso nº : 150385 EX - OFFICIO
Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex.: 1999
Sessão de : 13 DE JUNHO DE 2007
Acórdão nº : 107-09058

PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOB BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da multa proporcional, incidente sobre o tributo apurado, e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, § 1º, inciso IV, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal.

Incabível a exigência da multa isolada.

Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (relator), e Jayme Juarez Grotto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Albertina Silva Santos de Lima - Redatora - Designada