Solução de consulta nº 136, de 3 de setembro de 2008

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

EMENTA: SIMPLES NACIONAL - VEDAÇÃO Pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de perícias, avaliações, reparações, vistorias com a emissão de laudos técnicos para veículos automotores, para os quais se exige inclusive a assinatura de engenheiro mecânico responsável, estão impedidas de aderir ao Simples Nacional, uma vez que estes serviços decorrem do exercício de atividade intelectual e de natureza técnica.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI.

SANDRO LUIZ DE AGUILAR
Chefe da Divisão