Acórdão Nº 204-02604
Sessão de 17 de julho de 2007
Recurso nº: 138193 - Voluntário
Processo nº: 10830.005409/2001-92
Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI

Ementa:

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PER/DCOMP.

COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS VENCIDOS. JUROS E MULTA DE MORA. A compensação pleiteada após o vencimento do tributo deve ser efetuada considerando-se a incidência de multa e juros de mora sobre os valores devidos e não recolhidos, nem compensados, no prazo estabelecido na lei, dos tributos a serem compensados.

Recurso negado.
Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

NAYRA BASTOS MANATTA
Relator

HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Presidente da Câmara