Solução de consulta nº 9, de 30 de janeiro de 2008

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.
Considera-se prestador de serviços hospitalares, sobre cuja receita caberá a aplicação do percentual de 12% (doze por cento), para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, o estabelecimento assistencial de saúde que atender cumulativamente aos seguintes requisitos, previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005: a) desempenhar uma ou mais das atribuições do inciso I do art.27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005, ou, no caso da atribuição “Prestação de Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia” , exercer uma ou mais das atividades descritas nos itens 4.1 a 4.14, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa; b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a Parte II - Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos de Saúde, item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa, com a alteração introduzida pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, cuja comprovação deve ser feita por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal; e c) ser empresário ou pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade empresária, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º, III, “a”; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 966 e 967; Lei nº 10.864, de 30 de maio de 2003; IN SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, art. 27, e 32 , com a redação dada pela IN SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, art. 1º ; ADI SRF nº 18, de 23 de outubro de 2003; ADI RFB nº 19, de 07 de dezembro de 2007 e Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.
Considera-se prestador de serviços hospitalares, sobre cuja receita caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação do lucro presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que atender cumulativamente aos seguintes requisitos previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005: a) desempenhar uma ou mais das atividades relacionadas às atribuições de “Prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia”; “Prestação de atendimento imediato de assistência à saúde”; “Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação”; e “Prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia”, nos termos do subitem 2.1 da Parte II da RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa; b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a Parte II - Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos de Saúde, item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa, cuja comprovação deve ser feita por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária Nº 121, quinta-feira, 26 de junho de 2008 1 ISSN 1677-7042 29 estadual ou municipal; e c) tratar-se de empresário ou de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade empresária, nos termos do Novo Código Civil, reunindo fatores de produção e circulação, com profissionalismo e economicidade, e valendo-se de profissionais não só para o desenvolvimento das atividades auxiliares mas também para o exercício da atividade-fim.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15; §1º, III, “a”; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) arts. 966, parágrafo único; 967, 982 e 983; IN SRF nº 480, de 2004; IN SRF nº 539, de 2005 c/c - RDC da Anvisa nº 50, de 2002 (com as alterações feitas pelas RDC nº 307, de 2002 e RDC nº 189, de 2003); e ADI SRF nº 18, de 2003; ADI RFB nº 19, de 2007.