Solução de consulta nº 62, de 17 de outubro de 2008

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: DIMOB. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA.
São obrigadas a entregar a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob, inclusive a referente ao ano de 2003, as pessoas jurídicas ou equiparadas que comercializam unidades imobiliárias que houverem construído, incorporado ou loteado, bem assim aquelas que realizam intermediação de compra e venda ou aluguel de imóveis.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF nº 304, de 2003, art. 1º ; IN SRF nº 576, de 2005, art. 1º e IN SRF nº 694, de 2006.

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA
Chefe da Divisão