Acórdão nº 204-02849

Sessão de 18 de outubro de 2007
Recurso nº: 139822 - Voluntário
Processo nº: 13619.000152/2006-90
Matéria: COFINS E PIS

Ementa:

COFINS/PIS. MULTA DE OFÍCIO EXASPERADA. A multa aplicada pelo fisco decorre de previsão legal, uma vez que a contribuinte, sistematicamente, declarava e recolhia fração dos valores escriturados, o que denota o dolo de seu agir, retardando o conhecimento da autoridade fazendária das circunstâncias materiais do fato gerador.

Recurso negado.
Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

JORGE FREIRE
Relator

HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Presidente da Câmara