Solução De Consulta Nº 360, De 28 De Setembro De 2007

ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PA R A O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ALÍQUOTA ZERO. CONCEITO DE VENDA.

É literal a interpretação a ser dada ao conceito das expressões “venda” constantes do art. 28, caput, da Lei nº 10.865, de 2004, e do § 4o do art. 2o da Lei nº 10.833, de 2003, não abrangendo, por exemplo, operações de prestação de serviços de industrialização e impressão de livros, entre outras.

Dispositivos legais: Art. 2o, § 4o, da Lei nº 10.833, de 2003; art. 28, caput, da Lei nº 10.865, de 2004.

ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PA R A O PIS/ PASEP ALÍQUOTA ZERO. CONCEITO DE VENDA.

É literal a interpretação a ser dada ao conceito da expressão “venda” constante do art. 28, caput, da Lei nº 10.865, de 2004, não abrangendo, por exemplo, operações de prestação de serviços de industrialização e impressão de livros, entre outras.

Dispositivos legais: Art. 28, caput, da Lei nº 10.865, de 2004.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe da Divisão