Solução de consulta nº 96, de 26 de junho de 2008

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: BEBIDAS. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedada a apropriação de créditos do PIS/Pasep vinculados à aquisição, para revenda, de bebidas classificadas nas posições 2201 e 2202 da TIPI.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 3º, caput, I, ‘b’.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: BEBIDAS. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins vinculados à aquisição, para revenda, de bebidas classificadas nas posições 2201 e 2202 da TIPI.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, art. 3º, caput, I, ‘b’.

SANDRO LUIZ DE AGUILAR
Chefe da Divisão