Solução de Consulta Nº 39, de 11 de Abril de 2008

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep acumulados a partir de 9 de agosto de 2004 podem ser compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, ou ressarcidos em dinheiro, desde que observada a legislação de regência.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Legais: Lei nº 11.116/2005, art. 16.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: Os créditos da Cofins acumulados a partir de 9 de agosto de 2004 podem ser compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, ou ressarcidos em dinheiro, desde que observada a legislação de regência.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Legais: Lei nº 11.116/2005, art. 16.

Sandro Luiz de Aguilar
Chefe da Divisão