Acórdão nº 203-11984

Sessão de 29 de março de 2007
Recurso nº: 131290 - RO/RV
Processo nº: 15374.001795/2002-72
Matéria: COFINS

Ementa:
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.

DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.

COFINS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. LEI Nº 9.718/98, ART. 9º. INCLUSÃO. Nos termos do art. 9º da Lei nº 9.718/98, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo do PIS Faturamento a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para a COFINS, o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP nº 2.158-35/2001.

EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. Cabe à recorrente a devida comprovação de valores pagos em duplicidade para que sejam excluídos da base de cálculo da exação, sem o que se justifica o lançamento tributário.

RECURSO DE OFÍCIO. As exclusões da exigência tributária efetuadas pela decisão recorrida se encontram respaldadas em diligência fiscal que reconheceu sua regularidade, não merecendo, portanto, nenhum reparo.

Recursos de ofício e voluntário negados.
Resultado: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade e não se conheceu do recurso, face à opção pela via judicial, em relação às receitas financeiras dos fundos de renda fixa e, na parte conhecida, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Cesar Piantavigna e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto ao momento e a forma de tributação das variações cambiais e apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.

VALDEMAR LUDVIG
Relator

ANTONIO BEZERRA NETO
Presidente da Câmara