Processo nº. : 13808.000635/00-82
Recurso nº. : 149.644 - EX OFFICIO
Matéria : IRPJ E OUTROS - EX.: 1997
Recorrente : 10ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I
Interessado : PIPOLI COMPANHIA LTDA
Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007
Acórdão nº. : 108-09.287

ERRO DE FATO - Comprovada a ocorrência de erro de fato na base exigível para o PIS e a COFINS, correta a exoneração procedida pelo julgador de primeiro grau.

IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN.

PAF - BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS (LUCRO REAL x LUCRO ARBITRADO) - A base de cálculo das contribuições são as mesmas nas três formas de apuração do lucro (real, presumido ou arbitrado). Correto o reconhecimento das parcelas efetivamente recolhidas antes do procedimento fiscal.
Recurso de ofício negado.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

José Henrique Longo - Vice-presidente no Exercício da Presidência

Ivete Malaquias Pessoa Monteiro - Relatora