Solução de Consulta Nº 9, de 23 de Janeiro de 2008

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: COMPENSAÇÃO COM IRRF. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados às receitas de exportação, passíveis de ressarcimento, podem ser utilizados para compensar débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte de responsabilidade do sujeito passivo, obedecidos os termos e condições estabelecidos na legislação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, art. 170; Lei nº 9.430/1996, art. 74, IN SRF nº 600/2005, arts. 21 a 24, e 26.

SANDRO LUIZ DE AGUILAR
Chefe