Acórdão nº 204-02163

Sessão de 26 de janeiro de 2007
Recurso nº: 126864 - Voluntário
Processo nº: 11060.001012/2002-33
Matéria: PIS

Ementa:

PIS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte se compensou de valores de PIS com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data em que declarados em DCTF como compensação sem DARF, correto o lançamento desses valores, eis que a compensação pressupunha o trânsito em julgado, a liquidez dos créditos a serem compensados, assim como a desistência da execução do julgado judicial.

Recurso negado.
Resultado: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Leonardo Siade Manzan e Flávio de Sá Munhoz, que não conheciam do recurso. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.

RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
Relator

HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Presidente da Câmara