Acórdão Nº 201-80192

Sessão de 28 de março de 2007
Recurso nº: 131590 - Voluntário
Processo nº : 13977.000148/98-91
Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS

Ementa:

PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE.

A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.

Recurso negado.

Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado).

GILENO GURJÃO BARRETO
Relator

JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
Presidente da Câmara