Acórdão nº 203-12274

Sessão de 18 de julho de 2007
Recurso nº: 139304 - Voluntário
Processo nº : 11065.003087/2005-51
Matéria: PIS NÃO-CUMULATIVO

Ementa:

PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO.

BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR.

NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento do PIS não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício.

Recurso provido em parte.
Resultado: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Presente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente).

LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
Relator

ANTONIO BEZERRA NETO
Presidente da Câmara