Acórdão No- 201-80729

Sessão de 20 de novembro de 2007
Recurso no- : 131339 - Voluntário
Processo no- : 10860.000927/2005-96
Matéria: PIS

Ementa:

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

Data do fato gerador: 30/09/2000

Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. QUESTÃO PREJUDICIAL DECIDIDA PELO ÓRGAO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO.

Tendo sido o direito de crédito relativo ao Finsocial negado por decisão de Câmara do 3o- Conselho de Contribuintes, fica prejudicada a alegação de compensação apresentada como defesa no auto de infração.

MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA SUMULADA.

O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/09/2000

Ementa: PIS. FALTA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. APLICAÇÃO.

A falta de declaração da contribuição em DCTF e a falta de seu recolhimento no prazo legal implicam o cabimento de lavratura de auto de infração para constituição do crédito tributário e aplicação de penalidade por infração à legislação tributária.

Recurso negado.
Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

JOSÉ ANTONIO FRANCISCO
Relator

JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
Presidente da Câmara