Acórdão Nº 202-18213

Sessão de 14 de agosto de 2007
Recurso nº: 137445 - de Ofício
Processo nº : 10880.004654/2002-78
Matéria: PIS

Ementa:

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997.
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.

Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Inteligência do art. 106, II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Recurso de ofício negado.
Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.

ANTÔNIO LISBOA CARDOSO
Relator

ANTONIO CARLOS ATULIM
Presidente da Câmara