Acórdão nº 202-19127

Sessão de 02 de julho de 2008
Recurso nº: 149576 - Voluntário
Processo nº : 11065.100267/2007-42
Matéria: PIS NÃO-CUMULATIVO
Ementa:
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício: 2006

PIS NÃO CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. Despesas e custos dissociados Do conceito de INSUMO. Descabimento.
Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e de Cofins.

Recurso negado.

Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

GUSTAVO KELLY ALENCAR
Relator

ANTONIO CARLOS ATULIM
Presidente da Câmara