Acórdão nº 201-80785

Sessão de 11 de dezembro de 2007
Recurso nº: 131895 - Voluntário
Processo nº : 10825.001520/2003-41
Matéria: PIS

Ementa:
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2003

Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS.
Não há incidência de PIS sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O regime de cálculo e recolhimento da contribuição ao PIS por substituição tributária somente se aplica às hipóteses previstas em lei, o que exclui as operações de venda de óleo combustível.

Recurso provido em parte.
Resultado: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor referente aos créditos de ICMS.

FABÍOLA CASSIANO KERAMIDAS
Relator

JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
Presidente da Câmara