Sendo Fabricante de Tintas, Vernizes e Lacas, gostaria de saber se já há alguma previsão para que eu possa implantar e emitir a Nota Fiscal Eletrônica? A partir de quando seremos obrigado a utilizar esse sistema?
Conforme artigo 21 da Portaria CAT nº 104/2007, os fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas deverão começar a emitir a nota fiscal eletrônica a partir de 1º de abril de 2009. (Portaria CAT nº 99/2008).

FONTE: Consultoria CENOFISCO