Acórdão nº 302-39695

Sessão de 12 de agosto de 2008
Recurso nº: 138304 - Voluntário
Processo nº : 15224.001995/2004-19
Matéria: MULTA DIVERSA

Ementa:

Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 12/08/2004

CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO E REGISTRO NO SISTEMA

Deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, inciso IV, “f”, do Decreto-Lei nº 37/66, quando não for observado o prazo para armazenamento e registro no sistema de carga aérea proveniente do exterior, previsto no art. 14 da Instrução Normativa nº 102/94 da Receita Federal do Brasil.

RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA
Relator

JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
Presidente da Câmara