Acórdão nº 301-34313

Sessão de 28 de fevereiro de 2008
Recurso nº: 132685 - Voluntário
Processo nº : 11080.101117/2003-34
Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃOEmenta:
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003

ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS CINEMATOGRÁFICOS E TELEVISIVOS - ATIVIDADE VEDADA AO OPTANTE DO SIMPLES. Neste caso em concreto e na abrangência legal do termo, envolve produção de filmes, agenciamento, assessoria, treinamento e promoções, que, pela complexidade do objeto social da empresa, não comporta adequação ao regime simplificado.

RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

SUSY GOMES HOFFMANN
Relatora
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Presidente da Câmara