Solução de consulta nº 300, de 31 de outubro de 2008

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. NOTA FISCAL. CUPOM FISCAL. INCLUSÃO DE OUTROS PRODUTOS.
Não há, no âmbito do Programa de Inclusão Digital tratado na Lei nº 11.196, de 2005, qualquer óbice quanto à inclusão, numa mesma nota ou cupom fiscal, de outros produtos além dos mencionados no Decreto nº 5.602, de 2005, desde que tal procedimento não comprometa a correta aplicação das alíquotas correspondentes a cada receita.
Dispositivos Legais: Lei nº 11.196, de 2005, arts. 28 a 30; Decreto nº 5.602, de 2005.

Assunto : contribuição pa r a o pis/ pasep programa de inclusão digital. nota fiscal. cupom fiscal. inclusão de outros produtos.
Não há, no âmbito do Programa de Inclusão Digital tratado na Lei nº 11.196, de 2005, qualquer óbice quanto à inclusão, numa mesma nota ou cupom fiscal, de outros produtos além dos mencionados no Decreto nº 5.602, de 2005, desde que tal procedimento não comprometa a correta aplicação das alíquotas correspondentes a cada receita.
Dispositivos Legais: Lei nº 11.196, de 2005, arts. 28 a 30; Decreto nº 5.602, de 2005.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe