A partir de quando passa a vigorar a prorrogação da licença maternidade? Quais os procedimentos e base legal?

Informamos que para as empregadas de empresas privadas, a prorrogação da licença só vale a partir de 2010.

Assim, esclarecemos que a Lei 11.770/2008 prevê que a prorrogação à licença maternidade será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto.

Desta forma, a legislação determina que a pessoa jurídica poderá aderir ao programa, sem mencionar o seu tipo de tributação, assim, entendemos que todas as empresas independente de sua forma de tributação (lucro real, presumido ou optantes pelo simples nacional) poderão aderir ao programa.

Todavia, somente a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 dias de prorrogação de sua licença maternidade, vedada a dedução como despesa operacional. (artigo 5º da Lei 11.770/2008).

Informamos que os procedimentos para adesão e a forma de dedução mencionada no parágrafo anterior, dependerá de norma específica que os regulamentem.

Base Legal - Lei nº 11.770/08.

FONTE: Consultoria CENOFISCO