Processo nº: 10218.000362/2001-06

Recurso nº: 145783
Matéria:IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1997 a 1999
Recorrente: SOLOBASE ENGENHARIA LTDA.
Recorrida: 1ª TURMA/DRJ-BELÉM/PA
Sessão de:13 de agosto de 2008
Acórdão nº: 103-23533

OMISSÃO DE RECEITA - RECEITAS NÃO ESCRITURADAS - RECEITAS SUBFATURADAS - CANCELAMENTO FICTÍCIO DE NOTAS FISCAIS - Constatado por intermédio de ação fiscal ordinária a omissão de receita, procede o lançamento para cobrança do IRPJ que deixou de ser recolhido. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

Luciano de Oliveira Valença - Presidente
Alexandre Barbosa Jaguaribe - Relator