Processo nº : 18471.001522/2005-61

Recurso nº : 153.651 - EX OFFICIO
Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex.: 2003
Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2007
Acórdão nº : 107-09.134

IRPJ/CSLL E DECORRENTES - Nega-se provimento ao recurso de ofício, quando a Turma Julgadora cancela exigências calculadas sobre valores que o fisco não prova serem decorrente de
receitas tributáveis.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Luiz Martins Valero - Relator